- Lei nº 6.404/1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações
- Lei nº 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Lei nº 4.595/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
- Resolução CMN nº 5047/2022 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimentoopen_in_new
- Editais
- Execução de contratos de publicidade
- Outras Informações sobre licitações e contratos
- Exercício 2021
- Exercício 2020
- Exercício 2019
- Exercício 2018
Nas opções abaixo, algumas informações encontram-se disponíveis para consulta direta.
Relação de Arquivos de Licitações e Contratos do Bandes
Obras
O Bandes não realiza obras.
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Concursos e Estágios:
O ingresso no quadro de colaboradores e estagiários do Bandes é por meio de concurso público.
Pessoas:
O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) é uma empresa de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. As relações entre o Bandes e seus colaboradores são regidas pela CLT, ou seja, o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as relações de emprego privado. Portanto, os seus empregados não são caracterizados como servidores, embora o seu ingresso na empresa ocorra sempre por meio de processos seletivos públicos.
- O Bandes é uma instituição financeira controlada pelo Estado do Espírito Santo, que atua em regime de concorrência e sujeita ao artigo 173 da Constituição Federal, aplicando-se o dispositivo no § 1° do artigo 5° do Decreto Estadual n° 3152-R/2012, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e interesse de acionistas majoritários.
- Pedido de Acesso à Informação - Digital
- Pedido de Acesso à Informação - Físico
- Relatório Anual da LAI
- Formulário para Pedido de Acesso à Informação - Diretamente com o Bandes
- Formulário para Pedido de Acesso à Informação - Por meio da Ouvidoria Geral do ES
- Formulário para Pedido de Acesso à Informação - Físico
- Nome do requerente;
- Número do documento de identificação válido;
- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
- Endereço físico e eletrônico do requerente.
- Desproporcionais;
- Genéricos;
- Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do Bandes.
Caso não consiga encontrar a informação desejada nos campos acima ou no site do Bandes, encaminhe o seu Pedido de Acesso a Informação por meio do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão.
Meios de Contato:
0800 283 4202 - transparenciaativa@bandes.com.br
Autoridade de Monitoramento
Marcos Roberto Lima - betolima@bandes.com.br
Abaixo relacionamos algumas dúvidas comuns sobre o Pedido de Acesso à Informação
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Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso às informações públicas.
Os pedidos de acesso à informação podem ser solicitados de duas formas:
Pedido Digital (preferencialmente):
Pedido Físico:
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Preencha o formulário abaixo, detalhando qual informação você precisa, e o Bandes responderá.
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Os pedidos de acesso à informação devem conter preenchidas, minimamente, as seguintes informações:
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Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
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O prazo de resposta será de até 20 (vinte) dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
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Poderá ser interposto recurso no prazo de até 10 (dez) dias da negativa de acesso à informação. O prazo para reposta do Bandes ao recurso é de até 5 (cinco) dias.
Se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da apresentação do pedido de acesso à informação, ou 5 (cinco) dias da apresentação do recurso, sem resposta, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de 10 (dez) dias, à Ouvidoria Geral do Estado, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da reclamação.
Abaixo, o formulário para recurso e reclamação: