Legislação Federal

• Portaria MI n° 363, de 14/10/13 – Encerra o FUNRES e transfere suas competências, direitos e deveres ao FUNDES.

Legislação Estadual

• Lei n° 9.968, de 27/12/12 – Institui o FUNDES (alterado pela Lei 10.262/14).

• Lei n° 10.090,de 03/10/13 – Revoga dispositivos da Lei 9.968/12.

• Lei n° 10.262, de 07/08/14 – Dispõe sobre o FUNDES, e revoga dispositivos da Lei 9.968/12.

• Decreto n° 3.669-R, de 16/10/14 – Regulamenta o FUNDES. (Revogado pelo Decreto nº 4.092-R/2017)

• Decreto n° 4.092-R, de 05/04/2017 – Regulamenta o FUNDES.

• Resolução FUNDES n° 04/2016, de 26/04/2016 – Define as condições para a Renegociação de Debêntures.

• Resolução FUNDES n° 06/2016, de 26/07/2016 – Estabelece regras para Leilões Especiais do FUNDES.

• Resolução FUNDES Nº 07/2016, de 25/10/2016 – Aprova alteração da Resolução nº 04/2016